Edição 1.575 - pág. 20 ANOS Brasília CENTRO-OESTE n O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou em 3/8, durante a 13ª Reunião Ordinária de 2026, requerimento que determina a realização de um estudo sobre os impactos da legislação eleitoral na Comunicação pública brasileira. A proposta busca esclarecer o alcance das vedações previstas no artigo 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) em relação ao conteúdo jornalístico produzido por empresas públicas de comunicação. O requerimento, apresentado pelos conselheiros Caio Loures, Fernando Cabral, Paulo Zocchi, Ramênia Vieira, Rita Freire e Samira de Castro, prevê a elaboração de um parecer conclusivo com recomendações ao Congresso Nacional para o aperfeiçoamento da legislação antes dos próximos pleitos eleitorais. u Entre os pontos que serão analisados estão a interpretação da legislação eleitoral em conjunto com os dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade de imprensa, a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação e o papel do Conselho de Comunicação. O estudo também deverá examinar a necessidade de aperfeiçoar a legislação para deixar explícita a distinção entre publicidade institucional – sujeita às restrições eleitorais – e o conteúdo jornalístico produzido pelas empresas públicas de comunicação. Outro aspecto previsto no requerimento é a análise da conveniência de formulação de consulta ao TSE sobre o tema, bem como a avaliação de mecanismos de governança e controle social capazes de garantir a autonomia editorial da EBC, inclusive a partir da experiência internacional das emissoras públicas em períodos eleitorais. (Saiba+) Conselho de Comunicação aprova realização de estudo para aperfeiçoar regras sobre comunicação pública em período eleitoral Reunião do CCS Saulo Cruz/Agência Senado n Jornalistas do Correio Braziliense receberam em 3/8 um conjunto de orientações sobre legislação eleitoral para a cobertura das eleições. Estagiários, repórteres, colunistas, editores e executivos reuniram-se no auditório do jornal para a capacitação. O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF Miguel Fiod; a vice-presidente da comissão Priscilla Sodré; e o coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral (Abradep) Sidney Neves, conversaram com os jornalistas sobre temas relevantes como deep fakes e IA no pleito. u Os especialistas tiraram dúvidas sobre a cobertura do processo eleitoral visando um trabalho mais preciso e responsável. Entre os destaques, Fiod comentou sobre a diferença entre a cobertura feita pela imprensa e a propaganda dos candidatos: “A atividade jornalística está protegida pela Constituição e não tem a ver com propaganda eleitoral. Até mesmo a opinião do veículo na imprensa inscrita é absolutamente lícita, não há vedação, desde que não seja matéria paga. Informar é diferente de promover”. Correio Braziliense promove curso para cobertura das eleições Miguel Fiod, Priscilla Sodré e Sidney Neves Davi Pereira/CB/D.A Press
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