Edição 1.473 página 16 (*) Jornalista e professor da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap) e do Mackenzie, pesquisador do tema, integra um grupo criado pela Intercom com outros cem professores de várias universidades e regiões do País. Ao longo da carreira, dedicou quase duas décadas ao rádio, em emissoras como CBN, EBC e Globo. pois as campanhas já estão familiarizadas com requisitos de divulgação. Essas mudanças são vistas como necessárias para impedir que maus atores usem novas ferramentas de IA para enganar o público. A FCC ainda não forneceu um cronograma para a implementação das regras finais, mas está buscando feedback público sobre a exigência de divulgação do uso de IA em anúncios políticos na TV e no rádio, um primeiro passo crucial para novos padrões de transparência. Os críticos da proposta, no entanto, levantam preocupações sobre a execução prática dessas exigências. Eles questionam como a FCC monitorará e aplicará a regra, especialmente em um cenário de rápida evolução tecnológica, em que a IA pode ser usada de maneiras cada vez mais sofisticadas e difíceis de detectar. Além disso, há preocupações sobre os custos adicionais que as emissoras podem ter que arcar para cumprir essas novas regras e se esses custos poderão influenciar a quantidade e a diversidade de anúncios políticos que são transmitidos. Por outro lado, defensores da proposta argumentam que a integridade das eleições e a confiança do público na mídia são de importância primordial. Eles afirmam que a medida não apenas aumenta a transparência, mas também serve como um dissuasor contra a manipulação e a disseminação de desinformação. Ao exigir divulgações claras sobre o uso de IA, as emissoras ajudam a proteger o processo democrático, permitindo que os eleitores façam escolhas informadas com base em informações precisas e verificáveis. A proposta também coloca a FCC em uma posição central no debate nacional sobre a regulamentação de IA, destacando a necessidade de políticas coesas que abordem o impacto das tecnologias emergentes em diversos setores. À medida que a sociedade continua a integrar a IA em áreas como publicidade, mídia e comunicação política, a criação de normas e diretrizes claras torna-se essencial para garantir que essas ferramentas sejam usadas de maneira ética e responsável. Em última análise, o sucesso da proposta da FCC dependerá de um equilíbrio cuidadoso entre a necessidade de transparência e a viabilidade prática de implementação. A discussão pública e o feedback das partes interessadas serão cruciais para moldar uma regulamentação eficaz, que atenda às preocupações de todos os envolvidos. Enquanto isso, no Brasil, ainda não temos definições claras sobre quais os limites do uso de IA na produção de conteúdos para as eleições deste ano. Os dados demonstram que temos de discutir essas situações o mais breve possível, sem a contaminação política que domina os discursos na mídia brasileira. Lembrando que todos os dias temos mais ferramentas sendo divulgadas, que podem ser utilizadas por qualquer profissional. Ou seja, estamos atrasados se pretendemos ter o mínimo de autonomia nesse setor. Você pode ler e ouvir este e outros conteúdos na íntegra no RadioFrequencia, um blog que teve início como uma coluna semanal na newsletter Jornalistas&Cia para tratar sobre temas da rádio e mídia sonora. As entrevistas também podem ser ouvidas em formato de podcast neste link. divulgação do uso de IA em anúncios políticos no rádio e na TV. A FCC abriu um período para receber comentários públicos sobre esses requisitos de transparência. A motivação dessa proposta é a crescente preocupação com a desinformação, com cerca de três quartos dos americanos preocupados com conteúdos enganosos gerados por IA. Rosenworcel argumenta que a transparência é um princípio fundamental da democracia e que o público americano tem o direito de saber se as vozes e imagens em comerciais políticos são autênticas ou manipuladas. Para aumentar a transparência, a proposta exige que aqueles com obrigações legais de registrar informações sobre seus anúncios na FCC indiquem o uso de IA e façam divulgações no ar sobre isso. A FCC tem autoridade legal para implementar essa medida, com base na Lei de Comunicações de 1934 e na Lei de Reforma de Campanha Bipartidária. Desde a década de 1930, a FCC exige que as emissoras mantenham um arquivo público com informações sobre anúncios políticos, incluindo quem comprou o anúncio, quanto pagou e quando ele foi veiculado. Essas regras foram ampliadas para incluir anúncios em TV a cabo e satélite. A nova proposta da FCC não proíbe o uso de IA em anúncios políticos, apenas exige a divulgação desse uso. A agência não faria julgamentos sobre o conteúdo dos anúncios ou impediria sua exibição. A proposta visa capacitar eleitores a fazerem suas próprias escolhas, sabendo se o conteúdo foi gerado ou manipulado por IA. Além disso, a proposta da FCC não interfere na capacidade da Comissão Federal Eleitoral (FEC) de emitir suas próprias regras sobre IA. Na verdade, Rosenworcel acolhe a consideração contínua da FEC sobre a regulamentação de IA. A FEC anunciou que espera agir no início do verão. Ela pode regular o uso de IA em anúncios online para candidatos federais, enquanto a FCC se concentra em TV e rádio, onde a FEC não tem jurisdição. No entanto, a proposta da FCC não se aplica a anúncios online, pois isso está fora de sua autoridade. Diferentes padrões para TV e rádio em comparação com mídias sociais podem criar confusão, mas muitos estados já estão agindo para regulamentar o uso de IA em eleições, com quase metade dos estados promulgando leis sobre o assunto. Essas ações estaduais, muitas vezes bipartidárias, refletem a urgência de abordar o uso de IA em eleições. A proposta não deve causar interrupções nas próximas eleições, https://www.conjur.com.br -- TJ-PE
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