Edição 1.455 página 27 Nacionais n A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que censura a reportagem publicada pela Agência Pública sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Ao solicitar a remoção da publicação, feita em 2023, o desembargador Alfeu Gonzaga Machado considerou ter havido “abuso do direito à liberdade de expressão”. u A reportagem em questão trazia acusações de abuso sexual feitas contra Lira por sua ex-esposa, Jullyene Lins, que não foram analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O suposto episódio de violência teria ocorrido em 2006, mesma época em que ela também afirmava ter apanhado do ex-marido. Lira, contudo, foi absolvido da denúncia de violência doméstica em 2015. u No julgamento do recurso da Pública, realizado em 3/4, o tribunal aprovou de forma unânime a manutenção da proibição de circulação da reportagem. O relator, Alfeu Gonzaga defendeu em seu voto o “esquecimento” das acusações contra Lira: “(…) imputando ao autor suposto estupro praticado em novembro de 2006 sob pena (…) Nós estamos em 2024, 18 anos atrás, reesquentando novamente matéria e espero que a comissão do novo Código Civil insira e traga o direito ao esquecimento, porque nós estamos com discurso num país cristão, de perdão, mas o esquecimento que é o fato não está sendo praticado, lamentavelmente, por uma parte da imprensa nesse País. Provavelmente amanhã eu serei chamado de censor e vou ter que dizer isso aqui: não sou censor e nunca fui a favor da censura, porque pela minha idade eu sei o que que a Revolução de 64 fez em termos de censura neste País”. u Após o resultado, a Pública divulgou um texto ressaltando que a matéria trata de um assunto de interesse público e que tomará as medidas cabíveis para a defesa dela: “Mais uma vez, a Agência Pública reitera a lisura da reportagem e repudia a censura e a violação da liberdade de imprensa, um preceito constitucional tão caro para as democracias”. n Relatoras da ONU ligadas aos diretos das mulheres enviaram uma carta ao Estado brasileiro na qual pedem a anulação de processos contra a repórter Schirlei Alves, que denunciou humilhações sofridas no tribunal pela influencer Mariana Ferrer, que declarou ter sido vítima de estupro em 2018. u A jornalista foi condenada a um ano de prisão em regime aberto e R$ 400 mil de multa por difamação, após publicar uma reportagem na qual expõe falas ofensivas e humilhantes direcionadas a Mariana Ferrer pela defesa do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estuprá-la. A influenciadora chegou a chorar e implorar por respeito após ter sido desqualificada pelo advogado de defesa, Cláudio Gastão da Rosa Filho. Aranha foi absolvido em 2021. u O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) advertiu o juiz do caso, Rudson Marcos, por ter permitido “excessos de comportamento do advogado de defesa”. Posteriormente, Schirlei Alves foi condenada por difamação em processos movidos pelo próprio juiz e pelo promotor Thiago Carriço de Oliveira. Ela recorre da decisão. u Na carta, as relatoras da ONU destacam o trabalho da jornalista em denunciar a má conduta do judiciário brasileiro: “Desejamos expressar nossa preocupação com o processo e a condenação da Sra. Alves sob a acusação de difamação criminosa em relação ao seu trabalho como jornalista investigativa e defensora dos direitos humanos. Tal ação parece ser uma tentativa de intimidá-la e silenciá-la por denunciar, criticar e expor a má conduta do judiciário”. u As relatoras lembram também que a reportagem de Alves levou a uma “reforma judiciária significativa”, com a aprovação da Lei Mariana Ferrer, sancionada em 2021, que protege vítimas e testemunhas de crimes sexuais no contexto de julgamentos. A carta pede também medidas protetivas para mulheres jornalistas que cobrem crimes sexuais. u Assinam a carta as relatoras especiais Rene Khan (promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão), Mary Lawlor (situação dos defensores dos direitos humanos) e Reem Alsalem (violência contra mulheres e meninas, suas causas e consequências), além de Dorothy Estrada-Tanck, presidente do Grupo de Trabalho da ONU sobre discriminação contra mulheres e meninas. Tribunal do DF mantém proibição de reportagem da Pública sobre Arthur Lira Arthur Lira ONU pede anulação de processos contra Schirlei Alves no caso Mariana Ferrer Schirlei Alves Intercept Brasil HÁ 10 ANOS APERFEIÇOANDO O MERCADO DE COMUNICAÇÃO VOCÊ TEM QUE ESTAR AQUI! A MAIOR FERRAMENTA DE ENVIO DE RELEASES DO BRASIL! MAIS DE 55 MIL JORNALISTAS NO MAILING DE IMPRENSA! O QUE VOCÊ ESTÁ ESPERANDO PARA CONTRATAR?
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